O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei 4.978/2023, que institui o chamado Pix Pensão. A proposta automatiza o pagamento mensal da pensão alimentícia diretamente para a conta do beneficiário. O mecanismo poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença judicial e segue agora para a sanção do presidente da República.
Atualmente, o débito automático em folha de pagamento é uma opção viável apenas para devedores com vínculo empregatício formal. Quando o alimentante não possui carteira assinada, o beneficiário precisa acionar a Justiça a cada atraso verificado. A proposta visa sanar esse problema recorrente, oferecendo uma solução célere e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar.
De acordo com o texto aprovado, o juiz responsável informará os dados necessários para a operação na própria decisão, incluindo o valor da prestação, prazo de vigência, contas de débito e crédito, além dos critérios de atualização dos valores. As instituições financeiras ficarão encarregadas de realizar as transferências nas datas definidas pelo Judiciário.
Caso a conta do pagador não apresente saldo suficiente no dia do vencimento, o projeto prevê a indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite do valor em atraso. Essa medida poderá alcançar bens de empresários individuais, mesmo quando vinculados à atividade da empresa. Se a inadimplência persistir, os valores bloqueados poderão ser convertidos em penhora judicial.
A matéria também estabelece que o Conselho Nacional de Justiça deverá coletar e divulgar dados estatísticos agregados sobre essas ações, como o perfil dos beneficiários e valores médios dos processos, em conformidade com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
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