A Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) divulgou um posicionamento oficial para tranquilizar as gestões municipais sobre a manutenção de seus canais de comunicação na internet. Segundo a entidade, diante de dúvidas e até do fechamento precoce de páginas institucionais por algumas prefeituras cearenses, não existe nenhuma determinação jurídica que obrigue a desativação total ou a exclusão dos perfis sociais das administrações locais durante o período eleitoral de 2026.
O fundamento legal trazido pela assessoria jurídica da associação explica que o pleito deste ano mobiliza apenas a disputa por cargos majoritários e proporcionais nos âmbitos federal e estadual. Como os cargos municipais de prefeito, vice-prefeito e vereador não estão em votação, as restrições rígidas impostas pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) devem ser interpretadas de forma restrita às esferas com candidatos nas urnas. Dessa forma, as prefeituras podem manter os seus canais em pleno funcionamento para dialogar com os cidadãos locais.
Apesar da permissão para continuar no ar, a Aprece emitiu uma série de recomendações práticas para evitar problemas com a Justiça Eleitoral. O foco central deve ser o respeito absoluto aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Os perfis estão autorizados a veicular posts informativos sobre serviços essenciais, avisos de utilidade pública, alertas de saúde e atos oficiais necessários para o cotidiano da cidade. O monitoramento rigoroso por parte das equipes de comunicação é a ferramenta ideal recomendada para evitar o uso inadequado das ferramentas públicas.
Por outro lado, o sinal de alerta fica aceso para qualquer postagem que possa configurar publicidade institucional vedada ou promoção pessoal indireta. Está proibida a divulgação de convênios, parcerias ou grandes repasses de recursos que envolvam diretamente os governos estadual e federal, de modo que influencie as disputas majoritárias. Da mesma forma, as prefeituras cearenses precisam banir o uso de slogans políticos, marcas de gestões passadas ou citações diretas a candidatos e partidos. A estratégia correta é focar no controle diário do conteúdo, assegurando a transparência pública sem interferir no equilíbrio do processo democrático de outubro.
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