O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (18), o reajuste salarial para os servidores do Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, oficializa mudanças na estrutura das carreiras, mas traz vetos estratégicos que barram tentativas de ultrapassar o teto remuneratório do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
Com a nova lei, entra em vigor a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico. O novo modelo substitui bônus anteriores e passa a ter natureza estritamente remuneratória, o que obriga o valor a respeitar o limite salarial imposto pela Constituição. Além disso, a sanção reconhece as funções do setor como carreiras de Estado e amplia o quadro de cargos e funções dentro do TCU, fortalecendo a estrutura técnica do órgão de controle.
No entanto, o Palácio do Planalto foi rigoroso ao vetar trechos que poderiam gerar um “efeito cascata” nas contas públicas. Lula barrou o escalonamento de reajustes previstos para os anos de 2027, 2028 e 2029, além de pagamentos retroativos continuados. Outro ponto sensível derrubado foi a criação de uma licença compensatória convertível em pecúnia (dinheiro), dispositivo frequentemente criticado por ser uma brecha para que salários superem o teto constitucional de forma indireta.
A justificativa técnica para os vetos baseia-se na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o governo, não é permitido criar despesas obrigatórias que se estendam para além do atual mandato presidencial sem a devida previsão orçamentária e garantia de equilíbrio fiscal. A decisão agora volta para o Congresso Nacional, onde parlamentares devem analisar os vetos. A expectativa é de forte pressão política, com deputados e senadores articulando a derrubada das restrições para restaurar os benefícios originais previstos no texto legislativo.
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