A Justiça Federal de Brasília validou a aplicação de uma multa de R$ 95,8 milhões imposta pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) à Enel Distribuição São Paulo. A penalidade é fruto de uma fiscalização que apontou falhas sistêmicas na prestação de serviços da companhia ainda no ano de 2021. A decisão, confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU) nesta quarta-feira (11), reforça a autoridade dos órgãos reguladores diante de negligências no setor elétrico.
Para tentar derrubar a sanção, a Enel recorreu ao Judiciário alegando que as interrupções no fornecimento teriam sido provocadas por fenômenos climáticos extremos, fora de seu controle. Além disso, a defesa da concessionária questionou o valor da multa, classificando-o como desproporcional. Contudo, o juiz Renato Coelho Borelli descartou as alegações, pontuando que a Aneel seguiu rigorosamente os critérios técnicos e a legislação vigente, fundamentando a punição em indicadores regulatórios claros.
A manutenção da multa ocorre em um cenário de intensa pressão política e social sobre a empresa. O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou que a qualidade dos serviços essenciais é um direito inegociável do cidadão. Atualmente, a AGU mantém um grupo de trabalho dedicado exclusivamente a monitorar a crise energética na capital paulista, atendendo a uma diretriz direta da Presidência da República para que todas as omissões da concessionária sejam apuradas com rigor.
Este desfecho jurídico estabelece um precedente importante para o setor elétrico brasileiro. Em um período marcado por desafios ambientais, o entendimento da Justiça é de que as empresas devem investir em resiliência e infraestrutura, não podendo utilizar o clima como justificativa permanente para a precarização do atendimento. A decisão sinaliza que a fiscalização será intensificada para garantir que os contratos de concessão sejam cumpridos integralmente.
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