O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Solonópole, expediu recomendação nesta quarta-feira (23/07) orientando que a Prefeitura realize um novo concurso público no prazo máximo de 360 dias. A iniciativa é do promotor de Justiça Mário Zangrandi e tem como objetivo corrigir irregularidades na contratação de servidores temporários.
De acordo com o Inquérito Civil Público instaurado pelo MPCE, Solonópole tem adotado reiteradamente a prática de contratar temporários para funções permanentes do serviço público, o que contraria a legislação vigente. Essas contratações vêm sendo realizadas sem a devida urgência ou excepcionalidade, com ocupação contínua de cargos típicos de carreira.
O último concurso municipal realizado pelo município ocorreu em 2018. Desde então, foram criados, por meio de seis leis municipais, 86 cargos temporários com provimento via processos seletivos, o que levanta preocupação quanto à legalidade e à transparência da gestão pública.
A recomendação do MP prevê que a Prefeitura promova um levantamento completo dos cargos e funções, visando à elaboração de um projeto de lei a ser enviado à Câmara Municipal. Esse projeto deverá prever não apenas a abertura do concurso, mas também os impactos financeiros do certame no orçamento do próximo exercício.
Além disso, o MPCE orienta que as contratações temporárias só ocorram mediante justificativa formal e expressa, comprovando a real urgência e a impossibilidade momentânea de realização de concurso, com respaldo em procedimento administrativo adequado.
A medida visa garantir a legalidade, moralidade e eficiência no serviço público, princípios fundamentais da administração pública previstos na Constituição Federal.
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