Na manhã desta sexta-feira (31), a Câmara Municipal de Pedra Branca aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 002/2025, de iniciativa da prefeita Ivoneth Braga. A proposta assegura a regulamentação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 120/2022.
Com a aprovação da nova legislação, os profissionais passarão a receber um vencimento base de R$ 3.036,00, correspondente a uma jornada semanal de 40 horas. Essas equipes desempenham um papel essencial na promoção da saúde, na vigilância epidemiológica e ambiental, bem como no combate a endemias, reforçando a prevenção e o atendimento à população.
O texto do projeto também estipula que os reajustes anuais serão aplicados apenas após a efetiva transferência de recursos pelo Ministério da Saúde, garantindo a cobertura orçamentária necessária para sua implementação.
Outro ponto importante é que a lei terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025, e o município será responsável por efetuar os pagamentos assim que os repasses federais forem disponibilizados.
A iniciativa representa um avanço significativo na valorização desses profissionais, que desempenham um papel crucial na atenção primária à saúde e no controle de doenças. A medida também reforça o compromisso da gestão da prefeita Ivoneth Braga com o fortalecimento dos serviços públicos.
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