Há 18 anos nenhum município é criado
no Brasil. Esta situação é consequência da Emenda
no Brasil. Esta situação é consequência da Emenda
Constitucional nº 15 que estabeleceu
a exigência de uma Lei Complementar para que os
a exigência de uma Lei Complementar para que os
Estados possam legislar sobre a
criação, fusão e desmembramento de novos municípios, como
criação, fusão e desmembramento de novos municípios, como
previsto no art. 18º da Constituição
Federal. Este cenário foi o pano de fundo do Seminário
Federal. Este cenário foi o pano de fundo do Seminário
Municipalismo e Desenvolvimento
Regional, promovido pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da
Amazônia, por iniciativa de seu presidente, Deputado Domingos Neto (PROS-Ce).
Regional, promovido pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da
Amazônia, por iniciativa de seu presidente, Deputado Domingos Neto (PROS-Ce).
Na expectativa de o Congresso
Nacional apreciar hoje os vetos do Executivo, inclusive ao PLP 104/2014 que estabelece critérios
para emancipação de novos municípios, todos os
Nacional apreciar hoje os vetos do Executivo, inclusive ao PLP 104/2014 que estabelece critérios
para emancipação de novos municípios, todos os
expositores manifestaram a confiança
de que o veto será derrubado. Participaram do
de que o veto será derrubado. Participaram do
seminário representações do Ceará, do
Pará, do Rio de Janeiro, de Pernambuco e São Paulo.
Pará, do Rio de Janeiro, de Pernambuco e São Paulo.
Foram expositores o senador Valdir
Raupp, o Deputado José Augusto Maia, Presidente da
Raupp, o Deputado José Augusto Maia, Presidente da
Frente Parlamentar pela
Regulamentação da Criação de Novos Municípios, o Deputado
Regulamentação da Criação de Novos Municípios, o Deputado
Estadual do Ceará, Neto Nunes,
Coordenador do Projeto Atlas de Divisas Georeferenciais do Estado do Ceará, o Presidente da
Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkosky, e os técnicos Luiz Carlos Mourão,
Presidente da Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudos de Limites e Divisas
Territoriais do Estado do Ceará, e Luiz Farias, Presidente da Faddec Federação das Associações de
Desenvolvimento Distrital e Emancipações. Relator na Cindra do PLP 104/2014, do
senador Mozarildo Cavalcante, o deputado Domingos Neto afirma que o pior cenário é a
falta de regras. “Criou-se um discurso de farra de municípios, que não tem sustentação”,
afirma o deputado. Na Assembleia Legislativa de São Paulo, por exemplo, há 96 pedidos de
criação de novos municípios. Destes, apenas oito atendem aos critérios estabelecidos
no PL 104, destaca Domingos Neto que o foi primeiro a aprovar o relatório na Comissão. Em
todo o Brasil, serão mais ou menos 180 distritos aptos a se emanciparem. Domingos Neto destaca
ainda que nós últimos 12 anos, o Congresso Nacional já debateu, votou e aprovou 3
projetos de lei sobre este tema e todos foram vetados pelo Executivo, um pelo Presidente Lula e
dois pela Presidenta Dilma, embora tenham sido precedidos de um entendimento. Por
isso, ele acredita que há um sentimento favorável à derrubada do veto na sessão de hoje.
Coordenador do Projeto Atlas de Divisas Georeferenciais do Estado do Ceará, o Presidente da
Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkosky, e os técnicos Luiz Carlos Mourão,
Presidente da Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudos de Limites e Divisas
Territoriais do Estado do Ceará, e Luiz Farias, Presidente da Faddec Federação das Associações de
Desenvolvimento Distrital e Emancipações. Relator na Cindra do PLP 104/2014, do
senador Mozarildo Cavalcante, o deputado Domingos Neto afirma que o pior cenário é a
falta de regras. “Criou-se um discurso de farra de municípios, que não tem sustentação”,
afirma o deputado. Na Assembleia Legislativa de São Paulo, por exemplo, há 96 pedidos de
criação de novos municípios. Destes, apenas oito atendem aos critérios estabelecidos
no PL 104, destaca Domingos Neto que o foi primeiro a aprovar o relatório na Comissão. Em
todo o Brasil, serão mais ou menos 180 distritos aptos a se emanciparem. Domingos Neto destaca
ainda que nós últimos 12 anos, o Congresso Nacional já debateu, votou e aprovou 3
projetos de lei sobre este tema e todos foram vetados pelo Executivo, um pelo Presidente Lula e
dois pela Presidenta Dilma, embora tenham sido precedidos de um entendimento. Por
isso, ele acredita que há um sentimento favorável à derrubada do veto na sessão de hoje.
O Parlamentar aponta ainda estudos da
Confederação Nacional dos Municípios que provam
Confederação Nacional dos Municípios que provam
que todas as emancipações feitas
antes da EC 15 foram positivas, com melhora de todos os
antes da EC 15 foram positivas, com melhora de todos os
indicadores sociais nos novos municípios
e nenhum prejuízo ao município mãe. Para o
e nenhum prejuízo ao município mãe. Para o
deputado Neto Nunes, o cenário atual
representa uma afronta ao Pacto Federativo ao usurpar dos Estados uma prerrogativa
garantida na Constituição.
representa uma afronta ao Pacto Federativo ao usurpar dos Estados uma prerrogativa
garantida na Constituição.
O Seminário prossegue à tarde com exposições dos deputados Moreira
Mendes e do Senador Mozarildo Cavalcante.
Mendes e do Senador Mozarildo Cavalcante.
Fonte: Blog do Edy