A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, conhecida como PEC das Prerrogativas ou PEC da Blindagem. O texto, votado na noite da última terça-feira (16/9) e concluído na manhã desta quarta (17/9), amplia proteções legais a parlamentares e dificulta a abertura de processos criminais contra deputados e senadores. Agora, a proposta segue para análise do Senado Federal.
A PEC altera artigos 53 e 102 da Constituição Federal e mantém a exigência de votação secreta para que a Câmara ou o Senado autorizem a abertura de processos criminais contra seus membros — ponto que havia sido retirado na terça, mas foi reincluído após manobra do Centrão.
Principais mudanças propostas pela PEC
-
Autorização para processos criminais: Os parlamentares não poderão ser processados sem autorização prévia da Casa legislativa. A decisão deverá ocorrer em até 90 dias e de forma secreta.
-
Prisão em flagrante: A Constituição já prevê que deputados e senadores só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável. A PEC acrescenta que, nesses casos, os parlamentares decidirão, em votação secreta, sobre a manutenção da prisão e a formação de culpa.
-
Medidas cautelares: Deputados e senadores só poderão ser alvo de medidas cautelares expedidas pelo Supremo Tribunal Federal, não por instâncias inferiores.
-
Foro privilegiado: A proposta amplia o foro para incluir presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso.
Se aprovada pelo Senado, a PEC será promulgada pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
Votação e repercussão política
A proposta dividiu bancadas e partidos. Foram 353 votos a favor e 134 contra no primeiro turno e 344 a 133 no segundo turno — eram necessários 308 votos. Doze deputados do PT votaram a favor, contrariando a orientação partidária, o que acendeu alerta no governo do presidente Lula.
Como votaram os deputados cearenses
A favor: AJ Albuquerque (PP), André Fernandes (PL), André Figueiredo (PDT), Danilo Forte (União), Dayany Bittencourt (União), Dr. Jaziel (PL), Enfermeira Ana Paula (Podemos), Fernanda Pessoa (União), Júnior Mano (PSB), Matheus Noronha (PL), Mauro Benevides Filho (PDT), Moses Rodrigues (União), Nelinho Freitas (MDB), Robério Monteiro (PDT), Yury do Paredão (MDB).
Contra: Célio Studart (PSD), José Guimarães (PT), Luiz Gastão (PSD), Luizianne Lins (PT).
Ausentes: Domingos Neto (PSD), José Airton Cirilo (PT), Leônidas Cristino (PDT).
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), já declarou que a proposta “não deve ser aprovada de jeito nenhum” pela Casa Alta.
Portal de Notícias CE – “Compromisso com a notícia. Respeito com você!”
