Na manhã desta sexta-feira (24), a Câmara Municipal de Pedra Branca aprovou o Projeto de Lei enviado pela prefeita Ivoneth Braga, que regulamenta o rateio das sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). A medida garante a aplicação da Lei n° 14.113/2020 e busca beneficiar os profissionais em efetivo exercício na educação básica municipal.
O projeto estabelece que o rateio, referente ao ano de 2024, será destinado exclusivamente aos profissionais da educação básica que estão em atividade. Ficam de fora os servidores aposentados, inativos e aqueles em desvio de função.
A distribuição dos recursos será proporcional à jornada de trabalho, ao tempo de exercício ao longo do ano letivo e à remuneração de cada profissional, assegurando justiça e transparência no processo.
Segundo a gestão, a iniciativa reforça o compromisso com a melhoria das condições de trabalho dos educadores e, consequentemente, da qualidade do ensino em Pedra Branca.
Com a aprovação do projeto, a Prefeitura dará início ao processo de operacionalização do rateio de mais de R$ 2 milhões, beneficiando diretamente os profissionais da educação.
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