No próximo dia 14
de janeiro, o SEBRAE, estará atendendo aos microempreendedores individuais na Câmara
Municipal de Pedra Branca, das 10:00hs até às 16:00hs,
de janeiro, o SEBRAE, estará atendendo aos microempreendedores individuais na Câmara
Municipal de Pedra Branca, das 10:00hs até às 16:00hs,
Onde
será proporcionado a
realização da declaração anual de microempreendedor individual (MEI), emitido boletos atrasados, cadastramentos
de novos negócios, realizações de alterações cadastrais, declarações e
esclarecer eventuais dúvidas.
será proporcionado a
realização da declaração anual de microempreendedor individual (MEI), emitido boletos atrasados, cadastramentos
de novos negócios, realizações de alterações cadastrais, declarações e
esclarecer eventuais dúvidas.
Além
do atendimento terá também uma palestra abordando o tema: Como se tornar um
microempreendedor individual, Com a palestrante Lilian Rodrigues.
do atendimento terá também uma palestra abordando o tema: Como se tornar um
microempreendedor individual, Com a palestrante Lilian Rodrigues.
O que
é o MEI ?
é o MEI ?
Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que
trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser
um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$
60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou
titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário
mínimo ou o piso da categoria.
trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser
um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$
60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou
titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário
mínimo ou o piso da categoria.
A Lei Complementar nº 128,
de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador
conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.
de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador
conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.
Entre
as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido
de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido
de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além
disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos
federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o
valor fixo mensal de R$ 40,40 (comércio ou indústria), R$ 44,40 (prestação de
serviços) ou R$ 45,40 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência
Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de
acordo com o salário mínimo.
disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos
federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o
valor fixo mensal de R$ 40,40 (comércio ou indústria), R$ 44,40 (prestação de
serviços) ou R$ 45,40 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência
Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de
acordo com o salário mínimo.
Com
essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios
como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios
como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
