Com a câmara municipal de Pedra Branca lotada os vereadores votaram em segundo turno o projeto de lei que aumenta o número de vagas no legislativo pedrabranquense.
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| Foto Vando Carlos |
Aumento de despesas?
A população se manifestou durante a semana principalmente nas redes sociais, muitos desaprovando o projeto, devido o momento que o Brasil passa. Com uma crise dessa e os vereadores aumentando as despesas no município? Era o mais comentado.
Os vereadores explicaram que o aumento do número de vereadores não implica no aumento de despesas, pois a Câmara continuará recebendo o mesmo valor.
A Constituição Federal fixa o valor dos repasses aos legislativos municipais por porcentagem sobre os valores arrecadados pelos municípios
Esse teto está previsto nos incisos I a VI do art. 27-A:
I – 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000
(cem mil) habitantes;
II – 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000
(cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;
III – 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001
(trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
IV – 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios
com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três
milhões) de habitantes;
V – 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre
3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
VI – 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com
população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.
Pedra Branca
O município de Pedra Branca se enquadra nos 7% (sete por cento), do que é arrecadado ao ano pelo município, este valor é responsável pelo pagamento de todo quadro de funcionários e manutenção da casa.
O aumento no número de vereadores na câmara municipal foi um dos assuntos abordados entre outros.
Ouça:
