Os vereadores de Pedra Branca aprovaram, nesta sexta-feira (27), o Projeto de Lei Executivo nº 001/2026, que fixa o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no município.
A matéria é de autoria da prefeita Maria Ivoneth Braga de Sousa e regulamenta o vencimento das categorias no valor de R$ 3.242,00 para jornada de 40 horas semanais, conforme determina a Emenda Constitucional nº 120/2022.
Além do piso salarial, o projeto institui o Incentivo Financeiro, Gratificação por Desempenho (GPD), que será pago mensalmente aos Agentes Comunitários de Saúde, correspondente a 20% do repasse federal destinado ao bloco da categoria, mediante avaliação e cumprimento de metas.
A lei também prevê um incentivo financeiro adicional anual, condicionado ao repasse específico do Governo Federal, que será dividido igualmente entre os profissionais em pleno exercício.
Os recursos da gratificação serão custeados exclusivamente com verbas federais. Em caso de suspensão ou ausência de repasse da União, o município ficará automaticamente desobrigado do pagamento da GPD.
Com a aprovação na Câmara, a medida reforça a valorização dos profissionais da Atenção Primária à Saúde no município.
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