O cenário político de Aracoiaba ganha um novo capítulo jurídico nesta sexta-feira, 27. A Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Fortaleza determinou o restabelecimento imediato dos direitos políticos de Wellington Silva de Oliveira (PP), o “Edim”. O gestor, que é irmão do cantor Wesley Safadão, estava com as prerrogativas de cidadão suspensas em decorrência de uma condenação criminal transitada em julgado, o que impedia o pleno exercício de funções públicas e a participação em processos eleitorais.
A decisão judicial baseia-se no cumprimento integral das sanções impostas em uma sentença de junho de 2024. Na ocasião, Edim foi condenado pelo crime de estelionato. A pena original previa 840 dias de reclusão em regime aberto — com restrições de locomoção aos finais de semana — além de prestação de serviços à comunidade por igual período. No entanto, o ordenamento jurídico permitiu a conversão dessas medidas restritivas de direito em penas pecuniárias, uma prática comum em condenações de menor potencial ofensivo ou quando preenchidos requisitos específicos do Código Penal.
De acordo com os autos, o prefeito efetuou o pagamento de duas multas, cada uma no valor de dez salários-mínimos, totalizando pouco mais de R$ 32,4 mil. Com a quitação dos débitos e a comprovação do cumprimento das obrigações acessórias, a magistrada reconheceu a extinção da punibilidade. Na prática, isso significa que a dívida de Edim com a Justiça, relativa a esse processo específico, foi integralmente sanada. O ofício para a atualização da situação eleitoral do político deve ser enviado ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE) nos próximos dias.
Apesar da vitória no campo dos direitos políticos, a situação administrativa de Edim em Aracoiaba permanece sob observação, uma vez que o restabelecimento da cidadania plena é apenas um dos requisitos para o retorno ou manutenção em cargos eletivos. A defesa do prefeito afastado celebrou a decisão, reiterando que todos os trâmites legais foram rigorosamente seguidos para garantir a regularização de sua vida pública junto ao Poder Judiciário cearense.
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