Em uma sessão que durou menos de dez minutos, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (10), o projeto de lei que institui a Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo. A aprovação ocorreu de forma simbólica, sem o registro individual de votos, sob a presidência do deputado Alberto Fraga (PL-DF). Originalmente batizado como “Programa Minha Primeira Arma”, o texto passou por modificações importantes para evitar barreiras jurídicas.
O projeto original, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), previa medidas diretas como isenção de tributos federais, subsídios integrais e a criação de linhas de crédito específicas em bancos públicos. O objetivo declarado pelo autor era “democratizar a legítima defesa”, combatendo o que chamou de privilégio da elite econômica devido à alta carga tributária sobre armamentos. Contudo, para sanar vícios de inconstitucionalidade e evitar que a proposta fosse barrada por criar despesas sem previsão orçamentária, o relator Luciano Zucco (PL-RS) apresentou um substitutivo.
O novo texto aprovado estabelece diretrizes gerais para a promoção do acesso à primeira arma, deixando as isenções e financiamentos para serem regulamentados posteriormente. Entre os critérios para os beneficiários, exige-se que o cidadão seja brasileiro, tenha a idade mínima legal, esteja em dia com a Receita Federal e possua autorização da Polícia Federal ou do Exército. Além disso, a política define grupos prioritários, como vítimas de violência doméstica com medidas protetivas, moradores de zonas rurais ou áreas violentas, e pessoas com renda familiar de até cinco salários mínimos.
Apesar da rapidez na Comissão de Segurança Pública, o projeto ainda tem um longo caminho pela frente. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso avance na Câmara, o texto seguirá para votação no Senado Federal antes de uma possível sanção presidencial.
Portal de Notícias CE – Compromisso com a Notícia, respeito com você!
