O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Parambu, ajuizou, nesta segunda-feira (28/09), uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Parambu, Raimundo Noronha Filho. Segundo a petição inicial, o gestor público vem resistindo, há mais de oito meses, a fornecer informações para o andamento de um inquérito civil público que investiga o uso de um imóvel da Secretaria Municipal da Educação para guardar material de campanha dos deputados Genecias Noronha e Aderlânia Noronha, além de bens novos que poderiam estar sendo usados em benefício da municipalidade.
O Inquérito Civil nº 06.2019.00003719-4 foi instaurado em 9 de janeiro deste ano com base em informações remetidas pela Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap). “Estamos há mais de oito meses a espera de informações imprescindíveis para apurar relatos gravíssimos sobre malversação de recursos públicos, bem como desvio de finalidade no trato e administração de imóvel, custeado pelo erário municipal, afetado ao interesse social. Este tempo, mesmo consideradas as peculiaridades da pandemia por Covid-19, mostra-se desrespeitoso e desbordante de qualquer parâmetro de razoabilidade”, argumenta o promotor de Justiça Jucelino Oliveira.
Inicialmente, foram requisitadas informações da Secretaria Municipal da Educação e, decorrido o prazo legal sem resposta, o órgão ministerial determinou a reiteração do expediente, o qual foi recebido aos 28 de maio. Uma diligência “in loco” do MPCE constatou que há, no imóvel, ambulâncias, um trator, um micro-ônibus e outros veículos de passeio.
Em sua resposta, o Município limitou-se a afirmar que o depósito estava sendo utilizado por várias Secretarias, por não haver outros galpões disponíveis no Município, mas que isso não prejudicava o uso pela Secretaria de Educação; e não se manifestou acerca dos bens novos que estão sendo guardados no local, nem sobre o material de campanha de dois deputados.
Com isso, um novo ofício foi enviado ao Prefeito Municipal, no dia 5 de julho, para que prestasse informações sobre os pontos que sequer foram mencionados, a fim de que fossem esclarecidas as razões de existirem bens novos, aparentemente em perfeitas condições de uso, guardados/retidos sem que seja dada a destinação para a qual foram adquiridos, bem como para justificar a existência de materiais de campanha de deputados armazenados no imóvel alugado pela Secretaria Municipal de Educação.
“Entretanto, o prefeito de Parambu manteve-se inerte e não prestou as informações complementares requisitadas. Até a presente data, não recebemos a resposta do gestor municipal. A inércia voluntária em responder as requisições ministeriais configura conduta grave, criminosa e ímproba”, finaliza o representante do MPCE em Parambu.
