O Termo de Acordo e Compromisso que estabelece o fim da paralisação dos servidores militares do Estado do Ceará foi celebrado, na manhã desta segunda-feira (02), na sede do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). O documento elaborado de forma coletiva, a partir da iniciativa do procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro Freitas, foi assinado pelos representantes dos Três Poderes do Estado do Ceará: o procurador-geral do Estado do Ceará, Juvêncio Viana; o deputado estadual, Evandro Leitão, e o desembargador Teodoro Silva, bem como os três representantes dos militares: o deputado estadual Soldado Noélio; o vereador Sargento Reginauro Sousa e o cabo Monteiro.
A mesa diretora dos trabalhos foi composta pelo procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro Freitas; o procurador-geral do Estado do Ceará, Juvêncio Viana; o deputado estaduais Evandro Leitão; o desembargador Teodoro Silva; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil secção Ceará (OAB-CE), Erinaldo Dantas; o coronel do Exército Brasileiro Marcos Cesário; a defensora pública geral Elizabeth Chagas; o procurador da República, Oscar Costa Filho; e o comandante da Força Nacional de Segurança, coronel Aginaldo de Oliveira; e o representante dos militares, vereador Sargento Reginauro Sousa.
Após proceder a leitura do referido termo, Manuel Pinheiro declarou que, num gesto de lealdade ao que foi pactuado, o MPCE já pediu a suspensão da Ação Civil Pública (ACP) contra as associações representantes dos militares com vistas a eventual celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para fins de extinção da demanda. De acordo com Pinheiro, a cláusula que constitui, no prazo de 30 dias corridos a contar do retorno às atividades normais e regulares previstas no termo, uma Comissão Paritária Permanente, a fim de analisar e encaminhar soluções às demais reivindicações talvez seja o maior ganho do diálogo. “Este canal institucional criado é uma solução que será copiada pelos outros estados da federação”, elogiou.
Apesar dos momentos difíceis ao longo do período de paralisação, Manuel Pinheiro agradeceu o compromisso dos membros da comissão em busca de uma solução lúcida, dentro da legalidade e com o efeito simbólico de exaltação ao Estado Democrático de Direito. “Não há vencedores, nem vencidos, mas a prevalência do diálogo e do bom senso que nos trouxe até aqui. Peço a cada cidadão cearense que encontrar um policial ou bombeiro que faça um sinal de reverência e respeito, porque são eles dedicam suas vidas para proteger as nossas. Nada pode macular a imagem da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. A hora é da pacificação e, com muita felicidade, anunciamos que a paralisação está encerrada”, asseverou.
O presidente da OAB, Erinaldo Dantas, reafirmou seu respeito e apreço a todos os servidores militares e agradeceu à sensibilidade demonstrada de todos os participantes da comissão formada por integrantes dos Três Poderes e de observadores fundamentais das instituições. “Espero que esta seja a última paralização das forças militares”, considerou. Por sua vez, a defensora pública geral Elizabeth Chagas agradeceu a colaboração de todos em prol do alcance da pacificação social, depois de um importante acordo construído pelo diálogo. O vereador Reginauro agradeceu a postura da defensora pública quando das negociações, por destacar o tom humano e disse que aquele momento era um marco na história da categoria dos militares como seres humanos que garantem o funcionamento da vida em sociedade. “Confio nas instituições e neste esforço em chegarmos até onde podíamos para celebrar este acordo”, disse.
Segundo o comandante da Força Nacional de Segurança, coronel Aginaldo de Oliveira, a missão lhe dada pelo ministro da Justiça foi abraçada com inteira respeitabilidade mútua, em que o bom senso e o senso de responsabilidade dos militares sobressaíram, em meio ao clamor por melhorias salariais e estruturais. “Acredito que todos saem fortalecidos, porque temos a mais nobre das funções que é a de salvar vidas, mesmo que a nossa esteja em perigo. Rogamos a Deus que a paz volte a reinar pelo resto de nossas vidas”, pediu. Conforme o coronel do Exército Brasileiro Marcos Cesário, uma só vontade uniu todos os envolvidos, quando ele pôde testemunhar o firme trabalho da comissão em contribuir para o estabelecimento da normalidade. “O Exército Brasileiro, mais uma vez, ofereceu sua mão amiga à sociedade brasileira e, em especial, à sociedade cearense”, reforçou.
O procurador da República, Oscar Costa Filho, observou que a negociação é ter consciência de que as partes envolvidas devem ceder para se chegar a um bom termo. “Espero que este fato seja um marco institucional e que seja o último presenciado. O problema do papel é que ele não tem alma. Mas o que foi pactuado tem que ser executado durante um novo processo”, entende. Para o desembargador Teodoro Silva, a sociedade foi a parte que ganhou com o acordo. Como guardião da Constituição do Estado do Ceará, ele enalteceu a atuação democrática da comissão e confirmou estar com os olhos voltados a cobrar os pontos que foram pactuados. “Este é o dever de todos da comissão. Que Deus os abençoe”, desejou.
O deputado Evandro Leitão afirmou que eram nos momentos delicados, difíceis e conflituosos que tinha a oportunidade de conhecer as pessoas e as instituições. Ele lembrou que todos deram sua parcela de contribuição a uma sociedade melhor. “O Ceará dá um exemplo de que tolerância através do diálogo. Existe uma população de nove milhões de cearenses clamando pela paz e chegamos neste objetivo com a brilhante participação do Ministério Público, do Exército e da Força Nacional, com transparência, equilíbrio e prudência. “Vivemos, a partir de agora, um novo momento”, acredita.
O procurador-geral do Estado do Ceará, Juvêncio Viana, agradeceu ao Ministério Público pelo acolhimento para o início das tratativas, com o gesto de instigação e convite ao diálogo bem sucedido. Ele agradeceu às energias positivas e engrandeceu o trabalho coletivo para resolver um problema que afligia à coletividade. “Todos tiveram a dose certa de proatividade que ofereceu o clima de distensionamento em que a equipe atuou. O processo não terminou e é preciso dar seguimento e execução ao que foi acordado”, reiterou.
O acordo observa que, na apuração administrativa da responsabilidade disciplinar do militar envolvido em atos ilícitos e infracionais cometidos durante o período de 1º de setembro de 2019 a 1º de março de 2020, relacionados com a paralisação indevida, será garantido a todos um devido e justo processo, com a impessoalidade, imparcialidade, ampla defesa e contraditório, com absoluta publicidade e transparência, admitida a reavaliação de atos administrativos praticados durante o período para viabilizar possíveis revisões que se fizerem necessárias.
Será assegurada, na tramitação dos processos disciplinares atuando junto à Controladoria Geral de Disciplina (CGD) a participação de comissão externa, integrada por representantes da OAB, Defensoria Pública, MPCE e MPF, com o fim de garantir a observação do devido processo legal. Também houve o compromisso de que não haverá transferências, durante o prazo de seis meses, contados a partir da assinatura do referido acordo.
O reestudo e a efetiva rediscussão da tabela salarial sem alteração dos valores já anunciados pelo Governo foram acordados, ainda, respeitados os limites orçamentários previstos na mensagem do Poder Executivo em tramitação na Assembleia Legislativa.
