O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remoção imediata de acampamentos instalados em frente ou nas proximidades da Penitenciária Federal de Brasília, no Complexo da Papuda, incluindo o Núcleo de Custódia da Polícia Militar (NCPM), conhecido como “Papudinha”, onde o ex-presidente Jair Bolsonaro cumpre pena. A decisão foi tomada a partir de representação da Procuradoria-Geral da República (PGR), na Petição (PET) 15285.
De acordo com a PGR, após a transferência de Bolsonaro para a unidade prisional, um grupo de pessoas passou a ocupar a área com a instalação de uma barraca e a colocação de faixas com pedidos de anistia e liberdade ao ex-presidente. Para o órgão, a situação representa risco à ordem pública e à segurança do sistema prisional.
Na decisão, Alexandre de Moraes ressaltou que os direitos de reunião e de livre manifestação, embora garantidos pela Constituição, não são absolutos. Segundo o ministro, em uma sociedade democrática, esses direitos devem ser exercidos de forma a não violar outros direitos fundamentais, especialmente quando envolvem áreas sensíveis.
O ministro destacou ainda que o local ocupado é considerado área de segurança, situada nas proximidades de uma penitenciária federal de segurança máxima. O perímetro, conforme apontado, inclui rotas de escoltas federais utilizadas para o deslocamento de internos, autoridades e equipes operacionais, o que exige controle rigoroso.
Moraes também relembrou que a omissão de autoridades públicas após as eleições de 2022 permitiu a instalação de acampamentos ilegais em frente a quartéis do Exército, situação que culminou em atos violentos e de desacato à Constituição e à autoridade do STF.
A decisão determina que os órgãos de segurança pública do Distrito Federal, especialmente a Polícia Militar, adotem todas as providências necessárias para garantir o cumprimento da medida e a retirada dos acampamentos da área.
Portal de Notícias CE – “Compromisso com a notícia. Respeito com você!”
