Os Vereadores do município de Pedra Branca no sertão central cearense, estiveram reunidos na manhã desta quarta-feira, (15), em uma sessão extraordinária para tratar do PROJETO DE LEI Nº 026 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO GRATUITA DE IMÓVEL À ADECE, MEDIANTE CLÁUSULA RESOLUTIVA E REVERSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedra Branca-CE, Matheus Pereira Mendes, faz saber, em cumprimento ao disposto na lei orgânica municipal, que a câmara municipal de Vereadores do município aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei
Que trata-se de doação de propriedades, “terreno”, da prefeitura municipal de Pedra Branca, para uma possível construção de um galpão que no futuro venha gerar emprego e renda para o município. O projeto entrou em discussão e foi aprovado com emenda modificada pelos Vereadores de oposição nos art. 1°, 2° e 3°. Entenda a emenda modificada.
EMENDA MODIFICATIVA
Projeto de Lei n.” 026/2021 De 23 de novembro de 2021
Autores:
1. Francisco Severo Carnaúba
2. Rodolfo Alves Magalhães
3. Francisco José Rodrigues de Oliveira
4. Auricélio Lopes Rodrigues
5. José Correia Filho
Art. 1º – Modifique-se a redação original do artigo 2º, no que se refere a extensão superficial de 14.942, 97 m², para 7.471,48, reduzindo-se em (50%) a totalidade do bem móvel a ser doado.
Art. 2° – Modifique-se a redação original do art. 4º, no tocante ao prazo estipulado de até (05) anos, para até (02 anos e meio), da data da lavratura da escritura pública de doação.
Art. 3º – Modifique-se a redação original do artigo 5º, no tocante ao periodo mínimo de perma nência no município, de (10), para (15) anos.
Sala das Comissões, aos 08 de dezembro de 2021
Fonte: Di Carvalho/ Correio News