Aconteceu na manhã desta última quarta-feira, 24, uma Reunião Ampliada, promovida pelo Ministério Público em parceria com a Prefeitura Municipal com a participação de diversos setores responsáveis por identificar e encaminhar mães que querem entregar seus filhos para adoção de forma legal.
Entrega Legal é um procedimento, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que oferece a mulheres (ou casais) que engravidaram sem planejamento ou de modo indesejado e que não podem ou não desejam ficar com os bebês a opção de fazerem a entrega das crianças para adoção. Trata-se, portanto, de um instituto jurídico que resguarda a vida e a integridade física e psicológica da criança, uma vez que afasta a possibilidade de aborto, de abandono e de adoção irregular. Os genitores que entregam seus filhos para adoção na Vara da Infância e Juventude não são responsabilizados pelo ato.
A Promotora de Justiça do Estado do Ceará da Comarca de Pedra Branca, Dra. Cibelle Nunes, participou do momento e dialogou com os profissionais presentes.
Fonte ASCOM Prefeitura