O Governo do Ceará vai aumentar de 5% para 15% o repasse de ICMS aos municípios com base nos critérios da Saúde nos municípios. A proposta do Estado foi aprovada nesta quinta-feira (1º) pela Assembleia Legislativa e segue para sanção do governador Camilo Santana. A medida visa fortalecer a regionalização da saúde no Estado, proposta do Executivo também aprovada pela Assembleia ainda em setembro de 2019.
“A experiência revelada com a Covid-19 veio só reiterar a necessidade de manutenção dessa política estadual de investimento e aprimoramento dos serviços da saúde que já se vinha promovendo”, explica o texto enviado pelo Executivo para deliberação dos deputados. A Mensagem do Governo destaca que, para um serviço de saúde e qualidade, é necessário investimentos em estrutura, aquisição de materiais e insumos, bem como a valorização dos profissionais. Dessa forma, o Estado pretende estimular investimentos nos 184 municípios cearenses, com integração das ações e serviços públicos de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Por lei, 25% dos recursos da arrecadação do ICMS dos estados são repassados aos municípios. Com a alteração na Constituição Federal, foi possível aos Estados definirem nova distribuição desses recursos. “Com a emenda constitucional nº 108/2020 aprovada no Congresso Nacional, aumentou o percentual de 25% para 35% e estabeleceu que, no mínimo, 10% da transferência do ICMS para os municípios devem estabelecer critérios na área da educação – fruto da experiência no Ceará. Agora, nós vamos mudar o percentual da saúde. Vamos continuar com 18% desse recurso na educação, 2% para a área ambiental e ampliar de 5% para 15% de acordo com os indicadores que serão estabelecidos pela Secretaria de Saúde em um grande plano que vamos apresentar em breve”, explanou Camilo.
Funsaúde
A divisão em regiões de saúde tem o objetivo de fortalecer o compartilhamento de ações e responsabilidades, a fim de descentralizar e melhorar o atendimento à população.
Entre as ações, está a criação da Fundação de Saúde do Ceará (Funsaúde), formalizada nesta quarta-feira (30/9), quando o governador Camilo Santana apresentou e empossou os integrantes das diretorias e conselhos da entidade. A Funsaúde é a concretização de um planejamento que vem sendo feito desde o início do ano passado com o objetivo de ampliar a oferta e melhorar o atendimento.
A cargo da fundação vai ficar a gerência dos serviços do Estado, visando fomentar a promoção e execução dessas ações de maneira regionalizada dentro do Sistema Único de Saúde. “Hoje o Ceará tem cinco macrorregiões de saúde. A ideia é que, em cada uma dessas, 90% das demandas de saúde da população sejam resolvidas na própria região. Por isso estamos ampliando os hospitais, Samus, fortalecendo os consórcios públicos de saúde”, enfatizou o governador na ocasião.
Legislação
Pela legislação vigente, a distribuição dos 25% de arrecadação do ICMS repassados aos municípios, é dividida em:
Fonte: Comunicação Institucional / Governo do Estado do Ceará
